MEDIDA PROVISÓRIA No 2

MEDIDA PROVISÓRIA N^{o 2.049-24, DE 26 DE OUTUBRO DE
2000.}
^{Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo
de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada
Ministério são os seguintes:
VIII - Ministério do Esporte e Turismo:
a) política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos
esportes;
b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
turísticas e esportivas;
d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e
programas de incentivo ao turismo e aos esportes;
Art. 25. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto -
INDESP.
§ 1o A União é sucessora dos direitos e obrigações do INDESP.
§ 2o As atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o
Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa
Econômica Federal.
§ 3o O acervo patrimonial do órgão extinto fica transferido para o
Ministério do Esporte e Turismo, que o inventariará.
§ 4o Aplica-se o disposto no art. 29 da Lei no 9.649, de 1998,
aos órgãos referidos no caput.
§ 5o O quadro de servidores do INDESP fica transferido para o
Ministério do Esporte e Turismo.
Art. 26. O art. 59 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência
da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica
Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo
regulamento." (NR)
Art. 28. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
no 2.049-23, de 27 de setembro de 2000.
Art. 29. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se o § 1o do art. 9o da Lei no 6.634,
de 2 de maio de 1979; o art. 13 da Lei no 7.853, de 24 de outubro de
1989; os §§ 1o, 2o e 5o do art. 18 da Lei no 7.998,
de 11 de janeiro de 1990; o § 2o do art. 3o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990; o inciso I do art. 10 da Lei no 8.167, de
16 de janeiro de 1991; os arts. 6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e
86 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; os arts. 7o e
8o da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no 8.954,
de 13 de dezembro de 1994; o inciso I do art. 1o da Lei no 9.112,
de 10 de outubro de 1995; o art. 3o da Lei no 9.257, de 9 de
janeiro de 1996; os §§ 3o e 4o do art. 7o, os arts.
9o, 10, os §§ 2o, 3o e 4o do art. 14, a alínea "b"
do inciso V e o parágrafo único do art. 18; os arts. 20, 23, 25, 26, 30, 38 e 62
da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; e os arts. 17 e 18 da Lei
no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro
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